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Pai de aluno portador de TDAH reprovado em escola pública, compartilha a conquista da reversão do processo e os caminhos que o levaram até lá.

Prezada Dra. Cleide Heloisa,

Tenho um filho adolescente, que é portador de Transtorno de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Ele recentemente passou, junto comigo, por situações degradantes e desagradáveis que poderiam ter sido evitadas, tivessem, seus professores e demais membros educacionais da escola, tido formação para uma educação inclusiva.

Ele estuda em uma escola pública, e apesar da escola ter conhecimento de sua dificuldade, não ofereceu as condições especiais necessárias ao aluno, reprovando-o.

Tendo a escola reprovado meu filho e descumprido frontalmente as orientações pedagógicas e legais, impetrei recurso à Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo e tivemos, parcialmente, resgatado o direito do aluno à educação, uma vez que ofereceram o correto entendimento de que a escola incorrera no descumprimento de legislação vigente e em irregularidades.

Apenas parcialmente o direito do meu filho foi atendido e os males à sua auto-estima, os danos morais a ele e à mim impostos etc. não foram e nem serão compensados ou resgatados.

Segundo a Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação), a educação com cuidado especial ao aluno com necessidade específica é regra obrigatória, o que se pode aplicar como princípio de inclusão, que precisa sair do papel e ser encampada pela sociedade e fundamentalmente pelas escolas que é o lugar de formação de cidadãos honestos, competentes, críticos, éticos e bem sucedidos.
IremarBrito
11/03/2007

Segue abaixo a relação de providências que tomei para resgatar o direito do meu filho:

Excelentíssima Senhora Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região de São Bernardo.

Iremar Ferreira de Brito, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n°. 9.422.721, , residente e domiciliado nesta cidade, vem submeter este recurso a Vossa Excelência, requerendo reconsideração pela decisão dos resultados finais da avaliação do aluno Tomaz Cardoso de Brito, pois já é o segundo ano consecutivo que o aluno é considerado "retido" pela escola, sem que tenha sido observado as necessidades especificas do discente. O adolescente é portador de TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade) CID F90, conforme demonstrei, através de documentos, durante reunião realizada em 18/08/2006 nas dependências da Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo, em que participaram membros da direção da escola e membros desta Diretoria de Ensino (entre os quais o Professor Vitor, Supervisor da escola). DOS FUNDAMENTOS

1. fundamentado na Deliberação 11/1996 do Conselho Estadual de Educação Desde que o aluno foi matriculado (terceiro bimestre letivo de 2005) e apesar das dificuldades apresentadas pelo aluno quando da transferência, vide boletim escolar com as primeiras notas, a Instituição de Ensino negligenciou os procedimentos pedagógicos previstos no regimento escolar, especialmente os de adaptação, reforço e recuperação ao longo do período letivo.

2. fundamentado na Deliberação 05/2000 do Conselho Estadual de Educação Art. 2°, Art. 3°, Art. 4° e outros Apesar dos diversos e exaustivos contatos (por iniciativa da família) mantidos com a Orientação Educacional e professores (todos) do aluno, a maioria se mostraram infrutíferos, o que culminou com a reunião acima mencionada. Se os procedimentos que norteiam as deliberações 11/96 e 05/00 tivessem sido levados a efeito desde a transferência do aluno para a escola, certamente ele teria superado suas dificuldades de aprendizagem.

3. fundamentado no Regimento Escolar Após leitura do Regimento Escolar, constata-se que o aluno foi retido irregularmente, pois consta no boletim escolar para algumas matérias "Aprovado" e para outras "Recuperação", e apesar disso o aluno foi considerado "retido", e consequentemente vetado sua participação nas aulas de recuperação, fato que contraria o Regimento.

4. fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente No que determina o inciso III, art. 54 "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

Nestes Termos
Pede Deferimento

São Caetano do Sul, 15 de Dezembro de 2006.

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Excelentíssima Senhora Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região de São Bernardo.

Aditamento ao Recurso de Reconsideração do Aluno Tomaz Cardoso de Brito.

Lendo com maior acuidade os pareceres dos professores que tomaram parte na decisão do conselho, respeito, mas discordo de posições adotadas e comento:

Professora Vanda Helena Gomes - Geografia: " Encaminhou o aluno para recuperação e invocou artigos do Regimento Escolar que são confusos e incoerentes. " Constatou dificuldade de concentração e atenção, porém demonstrou desconhecer que o aluno é portador de TDAH.

Professora Aline do E. Santo - Matemática: " Menciona a instituição de uma agenda (sugerida pela professora Dolores e prontamente aceita pela família), porém nunca utilizou para agendar avaliações e tarefas antecipadamente, e somente agora (15/12/2006) após ler o parecer dela é que a família ficou sabendo que a agenda foi abolida.

Professor Maurizio - Química: " Relata que o aluno não participou de nenhuma das aulas de reforço, porém a família não foi comunicada. " Relata que apesar do pai posicioná-lo sobre o TDAH, recebeu o fato com estranheza.

Professora Sônia Sueli Klaus - Biologia: " Assim como a professora de Geografia, também invoca os mesmos artigos confusos e incoerentes, como se fosse um padrão. " Demonstrou desconhecer as necessidades específicas do discente.

Professor Wesley Adriano Martins Dourado - Filosofia: " Relata que o discente não apresentou várias atividades propostas e mesmo assim a família não foi avisada, apesar de ter pedido ao professor que comunicasse qualquer irregularidade.

Professora Vera G. E. Santo - Redação: " Relata também o discente não apresentou várias atividades propostas e mesmo assim a família não foi avisada, apesar de ter pedido à professora que comunicasse qualquer irregularidade.

Professora Elci Candido Ferreira Marcílio - Artes: " A professora relata ser visível a dificuldade do aluno e evidencia a baixa auto estima do adolescente quando menciona " O quadro do processo de ensino-aprendizagem da disciplina Artes mostrava, então, um aluno à parte", Constata-se assim a necessidade de um tratamento diferenciado para o discente.

Professora Sandra Regina de Souza - Literatura: " Causa-me estranheza a ênfase com que a professora emite seu parecer, uma vez que apenas no segundo bimestre o aluno apresentou nota abaixo de 7, apesar também do pedido da família para serem avisados no caso de tarefas de casa não realizadas.

Professora Lúcia Maria Santiago - História: " Relata que as atividades passadas para casa ou em sala eram passadas para a coordenadora pedagógica (Dolores) que encaminhava para ciência do pai do aluno. Infelizmente isso não ocorreu.

Apense-se ao Recurso. 15 de dezembro de 2006



Excelentíssima Senhora Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região de São Bernardo.

Iremar Ferreira de Brito, brasileiro, portador da cédula de identidade RG. 9.422.721, residente e domiciliado nesta cidade, vem requerer a Vossa Excelência, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Caetano do Sul, solicitando cópia do teor do registro e o dia da reunião realizada no mês de Maio de 2006, entre as conselheiras do Conselho Tutelar e os dirigentes da EME Profª. Alcina Dantas Feijão, o teor do registro da reunião é de vital importância para compor o processo 500648/0027/2006 que está tramitando nesta casa.

A razão deste pedido é que, durante reunião, convocada pela Secretaria da Educação para 18/08/2006 nas dependências da Diretoria de Ensino de SBC, com as participações de Vossa Excelência, do então Supervisor da escola Professor Vitor, da Coordenadora da Oficina Pedagógica Célia, da Supervisora Shirlei, da diretora da escola Senhora Maria Teresinha Dario Fiorotti, da Orientadora Educacional Maria Dolores M. S. Fortunato e do Coordenador de Ensino Médio Paulo Sérgio Garcia, quando mencionei a realização da reunião das conselheiras com os dirigentes da escola, para tratar do caso, os representantes da escola prontamente negaram a existência do contato. Constrangido, dirigí-me então ao Conselho Tutelar, que emitiram em 31/08/2006 documento (cópia anexa) confirmando a reunião com a escola e colocaram-se a disposição desta Diretoria de Ensino para responder perante ofício sobre o registro da mesma. De posse do documento passei um fax para o Supervisor Vitor que confirmou o recebimento.

A atitude demonstrada, pelos representantes da escola, perante as demais pessoas participantes da reunião, denota o descaso dos dirigentes da escola com a família do menor, com as instituições que buscam interceder em favor dos direitos fundamentais do adolescente (portador de TDAH) que necessita de educação especial e com a legislação vigente a saber:

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 02/2001

Art. 1º - A presente Resolução institui as Diretrizes Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades.

Art. 5º - Consideram-se educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem:
I - dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois grupos:
b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências;

Art. 7º - O atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica.

Art. 8º - As escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns: I - professores das classes comuns e da educação especial capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos;

II - distribuição dos alunos com necessidades educacionais especiais pelas várias classes do ano escolar em que forem classificados, de modo que essas classes comuns se beneficiem das diferenças e ampliem positivamente as experiências de todos os alunos, dentro do princípio de educar para a diversidade;

III - flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a freqüência obrigatória;

IV - serviços de apoio pedagógico especializado, realizado, nas classes comuns, mediante:
a) atuação colaborativa de professor especializado em educação especial;

VII - sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;

DELIBERAÇÃO CEE Nº. 05/00

Art. 2° - A educação especial, desde a educação infantil até o ensino médio, deve assegurar ao educando a formação básica indispensável e fornecer-lhe os meios de desenvolver atividades produtivas, de progredir no trabalho e em estudos posteriores, satisfazendo as condições requeridas por suas características e baseando-se no respeito às diferenças individuais e na igualdade de direitos entre todas as pessoas.

Art. 3° - A educação especial deve iniciar-se o mais cedo possível e ser garantida em estreita relação com a família.

Art. 4° - O atendimento educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser feito nas classes comuns das escolas, em todos os níveis de ensino.

§ 1º. - Os currículos das classes do ensino comum devem considerar conteúdos que tenham caráter básico, com significado prático e instrumental, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação que sejam adequados à promoção do desenvolvimento e aprendizagem dos alunos com necessidades educacionais especiais.

Nestes Termos
Pede Deferimento

São Caetano do Sul, 08 de janeiro de 2007.